segunda-feira, agosto 04, 2014

Quem é afinal responsável pela Lei?

            Acabo de escutar, não toda mas creio que a substancial parte da publicamente responsável perspectiva do licenciado em direito económico e respectivo analista político/económico Dr.º Camilo Lourenço, na emissão de hoje mesmo 04-08-2014 do Telejornal do canal público de televisão RTP1 acerca do caso BES (Banco Espírito Santo). O que basicamente e segundo o respectivo analista Camilo Lourenço, foi e é o seguinte: 

            _ O Sr.º governador do Banco de Portugal cometeu o erro de sabendo antemão que a administração do BES de à altura ainda responsabilidade máxima do Sr.º Dr.º Ricardo Salgado estar de saída _ digo eu, numas circunstancias como mínimo duvidosas _ com as subsequentemente graves consequências não só para o banco (BES) como também e acima de tudo para o próprio País, não ter o Bando de Portugal demitido de imediato a correspondente administração do BES nas circunstancias em causa. No entanto erro este desde logo derivado da força de Lei que diz que só o concelho de administração do banco (BES) poderia demitir a administração do mesmo, o que só viria a suceder a prazo e entretanto desapareceram do banco (BES) cerca de 1500 milhões de €uros. Tendo inclusive e na sequência perguntado o pivot da correspondente emissão do telejornal José Rodrigues do Santos a Camilo Lourenço: _ “mas isso não foi como deixar o lobo a guardar o galinheiro?”  

            O que com relação a “deixar o lobo guardando o galinheiro” foi respectivamente confirmado por Camilo Lourenço, inclusive taxando este último a situação de BES e da sua administração em causa como situação de “banditismo” e “criminosa”. No caso acrescentando também Camilo Lourenço que o erro do Governador do Banco de Portugal se deveu ao facto deste último ter tido receio de que o concelho de administração do banco (BES) processa-se o Banco de Portugal e por inerência o Estado com possível oneração material, designadamente por via duma qualquer solicitação de indemnização por via judicial/legal por parte do (BES) contra o Estado por via do Banco de Portugal demitir uma administração bancária privada que legalmente só o respectivo concelho de administração do banco (BES) poderia demitir. Seja que no caso digo mais uma vez eu mesmo Victor Barão que em qualquer caso foi, é e será sempre o Estado a ficar onerado com as tropelias do liberalismo económico/financeiro, desde logo com base no Estado de Direito Legal, enquanto com leis feitas à justa e parece que também unilateral medida do mesmo dito liberalismo económico/financeiro, na presente circunstancia com o BES como grande e de todo lamentável protagonista. 

            Pelo que agora e tão sucintamente quanto possível pergunto eu:  

            _ Mas então quem antes, durante e depois do mais produz, aprova e faz aplicar as leis? Não é a Assembleia da Republica e os respectivos senhores deputados?  

            O que me leva a uma outra pergunta:  

            _ E quantos Sr.es Deputados ou ex. Deputados; Sr.es Secretários de Estado ou ex. Secretários de Estado; Sr.es Ministros ou ex. Ministros foram e/ou são amigos, simpatizantes e/ou até ex. ou futuros funcionários ou administradores de grupos financeiros como por concreto exemplo do grupo Espírito Santo? 

            Mas respectiva e conclusivamente pergunto também: 

            _ Quem afinal, livre, democrática e responsavelmente elege e reelege os senhores Deputados e Governantes (Ministros e Secretários de Estado) em causa? Enquanto senhores Deputados e Governantes (Ministros e Secretários de Estado) a quem de resto todos devemos respeito e/ou legal obediência! 

                                                                                              VB

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